O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (05/11), derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e restringe o aborto legal de meninas vítimas de estupro, até então garantido por Lei.
Dessa vez, os votos de 317 deputados federais se transformaram em ódio contra a vida das crianças e mulheres. Se aprovado no Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) não poderá ser vetado pelo Presidente da República.
Os horrores praticados pelo Congresso contra meninas vira as costas para os altos números de crianças que se tornam mães todos os anos e não tiveram acesso ao aborto legal. Cerca de 20 mil por ano, 57 por dia, entre 10 e 14 anos, segundo levantamento realizado pelo Instituto AzMina. “Uma menina a cada meia hora perde a infância. São crianças que estão sendo, em última medida, obrigadas a levar gestações adiante, mesmo existindo o direito ao aborto legal no nosso país quando a gravidez é fruto de estupro (e toda relação sexual com criança menor de 14 anos no Brasil é violência sexual, por lei)”, informa o projeto “Meninas Mães”.
O projeto que teve como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar Católica, foi votado em regime de urgência para impedir a tramitação nas comissões. Mais um duro golpe contra os direitos humanos e a proteção da infância no Brasil. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o aborto é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte da gestante e fetos anencéfalos (sujeito a malformações).
Até então, o Conanda estabelecia que nenhuma exigência burocrática pode atrasar ou impedir o acesso ao aborto previsto em lei, colocando em primeiro plano a proteção das vítimas. A resolução dispensa a comunicação ao Conselho Tutelar ou autorização judicial em casos de risco e determina que equipes de saúde sigam protocolos internacionais de segurança.
Agora, o PDL 03/25 segue para o Senado e os movimentos de luta pela descriminalização e legalização do aborto chamam à mobilização para barrar esse retrocesso. Uma violência contra os direitos das mulheres e da infância, especialmente de meninas vítimas de estupro. É derrotar essa ofensiva legislativa conservadora que tenta restringir direitos sexuais e reprodutivos garantidos desde a década de 1940.
Criança não é mãe.
