Sessão solene da promulgação da emenda constitucional que viabiliza pagamento do piso da enfermagem. Fotografia: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Na quarta-feira (21/12), o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício solicitando a revogação da liminar que suspendeu os efeitos da Lei 14.434, que trata do Piso Salarial da Enfermagem.
O documento pede a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222 na pauta de apreciação do STF, para que a corte possa realizar uma manifestação definitiva favorável à constitucionalidade do piso.
A entrega do documento acontece um dia após o Senado aprovar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 42/2022, que prevê recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria atende ao questionamento sinalizado pelo STF que levou à suspensão da Lei 14.434, ao apontar a falta de definição da fonte de financiamento do piso.
“Desde a suspensão da lei, temos trabalhado com a dedicação necessária para que este impasse seja solucionado o quanto antes. Articulamos apoio com deputados e senadores, bem como atuamos junto ao STF fornecendo informações que comprovam a validade do nosso piso. Não descansaremos até que todos os profissionais de Enfermagem do país tenham a valorização merecida em seus contracheques”, garantiu a presidente do Cofen, Betânia Santos.
O ofício chama a atenção para as consequências da anulação da lei do piso sobre a categoria. “O pedido liminar de suspender a norma que estabelecia o piso salarial aos profissionais de Enfermagem foi deferido pelo relator no dia 06/09/2022 – ou seja, há mais de três meses – e, desde então, tem produzido efeitos deletérios a toda a categoria dos profissionais de Enfermagem, absolutamente essencial ao bom funcionamento do setor de Saúde do país”, diz um trecho do documento encaminhado ao STF.
“Não custa rememorar que o Piso Salarial é uma conquista de toda a categoria de profissionais compreendidos nos serviços de enfermagem, que, enfim, começam a receber o reconhecimento, ainda que tímido, por seu incansável trabalho em defesa da vida e da saúde da população brasileira. Tal reconhecimento – que já é buscado pelos Sindicatos, Conselhos e Federações de Enfermagem há mais de 30 anos – veio em um momento em que a categoria está sendo nacionalmente aplaudida por sua coragem, determinação e absoluta essencialidade na linha de frente contra a pandemia de covid-19, que assolou todo o planeta e atingiu em cheio nosso país”, acrescenta o ofício.
Na opinião de Gilney Guerra, tesoureira do Cofen, “Com a aprovação da PEC 42, estamos dando uma resposta às demandas do setor público, filantrópico e parte do setor privado. Já alcançamos a resolutividade solicitada pelo STF e esperamos garantir novamente a efetividade do nosso piso”.
Ao declarar solidariedade à histórica luta da enfermagem, a CSP-Conlutas explica que o valor destinado às despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos do governo federal. “A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Segundo a Central Sindical e Popular, “O balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação. O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões”.
Lembrando que a aprovação das fontes de recursos para o pagamento do piso é fruto de muita luta da categoria, que se mobilizou fortemente para garantir esse direito. A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial nacional de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Histórico
A lei do Piso da Enfermagem foi aprovada pelo Congresso Nacional esse ano, mas suspensa pelo STF depois do ministro Roberto Barroso aceitar o pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e considerar que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor privado e colocaria em risco a prestação dos serviços de saúde. Agora, a aprovação da PEC 42/2022 soluciona o impasse judicial.
A categoria comemora o avanço das medidas para concretizar o pagamento do piso. “É importante que todos os profissionais da enfermagem se mantenham mobilizados, pois a luta não acabou. Só iremos descansar quando o piso salarial sair nos nossos contracheques. Não tem mais desculpa. Agora é lei, tem que cumprir!”, afirmou João Assunção, diretor do Sindsaúde/RN.
