A Reforma Administrativa proposta pelo Congresso Nacional representa a sentença de morte do serviço público no Brasil.
O pacote, que mais parece um caixão de defunto, conta com a cumplicidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que participa da mesa de negociação sem levar em conta o anseio das diversas categoriais de servidores.
Diante de tamanha ameaça aos direitos, no próximo dia 29 [em frente ao Museu Nacional] em Brasília, servidores públicos federais, estaduais e municipais se unem para protestar contra a reforma administrativa.
A mobilização, que começa às 9 horas, foi convocada por centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores, após o texto ser apresentado no último dia 2 de outubro na Câmara dos Deputados.
A tesourada inclui questões como: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização e extinção de privilégios.
Em nota divulgada nesta terça-feira (07/10), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) afirmou que a proposta da reforma administrativa é preocupante para o serviço público. “A Proposta de Emenda Constitucional – PEC, sob o pretexto de ‘aperfeiçoar a governança e a gestão pública’ representa, na verdade, uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, diz a nota. “O quadro se agrava com a restrição de investimentos em pessoal em todas as esferas de governo, o que levará à redução dos serviços prestados à população, inclusive em áreas tão essenciais quanto saúde, educação e segurança pública, e isso em praticamente todos os entes federados”, acrescenta a Fonacate.
“A lógica e a estrutura da categoria de servidores como o regime estatutário, o ingresso por concurso público, a estabilidade no emprego para manter independência dos governos de plantão, tudo isso se quebra. Ou seja, se quebram as garantias para a sociedade de que os servidores públicos são alinhados aos interesses da população e seus direitos”, avalia Fabiano dos Santos, servidor do Judiciário e integrante da CSP-Conlutas.
Resistir é a palavra de ordem para derrotar mais uma reforma que propõe moer direitos historicamente conquistados ao transformar serviço público em mercadoria.
