A certificação e o correto cadastramento de famílias das comunidades quilombolas no Cadastro Único (CadÚnico) representam uma estratégia fiscal inteligente e socialmente responsável para municípios, especialmente os de pequeno e médio porte. Longe de ser apenas uma questão cultural, o reconhecimento dessas populações abre portas para um aumento significativo de repasses federais e estaduais, além de impulsionar a economia local.
“Não certificar e não cadastrar a população quilombola é, administrativamente, ‘deixar dinheiro na mesa'”, afirma um especialista da Antropos Consultoria Socioambiental, responsável por um estudo aprofundado sobre o tema.
Educação: FUNDEB com “Super Repasse”
A educação é um dos setores que mais se beneficia. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) utiliza fatores de ponderação diferenciados. Um aluno matriculado em escola localizada em área quilombola, ou um aluno quilombola declarado no CadÚnico, tem um fator de ponderação maior (geralmente 1,20 ou 1,30). Na prática, o município recebe de 20% a 30% a mais por aluno quilombola em comparação a um aluno da área urbana regular.
Além disso, no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o valor repassado para a merenda de alunos em escolas quilombolas e indígenas é de R 0,86 por dia, significativamente superior aos R 0,50 para alunos do ensino regular, conforme a Resolução CD/FNDE nº 2, de 10 de março de 2023.
Saúde: Maior Repasse “Per Capita”
No setor da saúde, o Ministério da Saúde paga ao município por pessoa cadastrada, utilizando o modelo de financiamento da Atenção Primária (antigo Previne Brasil). Cidadãos identificados como quilombolas recebem um peso maior no cálculo da Capitação Ponderada, elevando o valor do repasse. Equipes de Saúde da Família (eSF) que atuam em áreas quilombolas também recebem incentivos financeiros de custeio diferenciados. Embora não haja um valor fixo “dobrado”, o fator de ponderação é mais alto, garantindo mais recursos para o cuidado dessas populações.
Assistência Social: Melhoria do Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
O Governo Federal remunera os municípios pela gestão do Bolsa Família e do CadÚnico. A busca ativa e o cadastramento correto de quilombolas elevam a nota do município no IGD. Mais quilombolas identificados e com cadastro atualizado significam mais recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, que podem ser usados para comprar equipamentos, veículos ou melhorar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
ICMS Cultural e Ecológico: Mais Receita para o Estado
Estados com leis de “ICMS Patrimônio Cultural” ou “ICMS Ecológico” beneficiam municípios que possuem comunidades tradicionais certificadas e que implementam políticas de proteção a esses territórios. Essas cidades pontuam mais na tabela de distribuição do ICMS, garantindo uma fatia maior do bolo tributário estadual.
Atração de Obras Federais e Fomento ao Turismo
O reconhecimento quilombola também facilita a atração de obras federais sem custo para o município. Programas como o Minha Casa Minha Vida (Rural/Entidades), FUNASA (saneamento básico e abastecimento de água) e Luz para Todos priorizam comunidades tradicionais com cotas e editais exclusivos.
Na cultura e no turismo, a certificação abre novas oportunidades. Repasses de leis como Paulo Gustavo e Aldir Blanc possuem cotas para a cultura de matriz africana. Além disso, o Turismo de Base Comunitária, ao colocar a comunidade no mapa cultural, gera renda local através de artesanato, culinária e guias.
Compras Públicas: Apoio à Agricultura Familiar
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) priorizam agricultores familiares quilombolas, que têm limites de venda diferenciados. A prefeitura pode comprar a merenda escolar diretamente desses produtores locais, injetando dinheiro na economia da cidade e sendo reembolsada ou subsidiada pelo Governo Federal.
Em suma, o reconhecimento das comunidades quilombolas é um investimento que gera um ciclo virtuoso de desenvolvimento, beneficiando tanto os cidadãos quanto as finanças municipais, ao mesmo tempo em que promove a equidade e o respeito à diversidade cultural.
