O Desembargador Gilson Barbosa atendeu pedido de Habeas Corpus e determinou a expedição do alvará de soltura da auditora fiscal Alyne Bautista, que estava presa desde o dia 14 passado por determinação da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

De acordo com o pedido de habeas corpus, o advogado Joseph Araújo afirma que Alyne está sendo vítima de uma perseguição judicial comandada pelo Juiz de Direito Jarbas Antônio da Silva Bezerra, sócio do Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (Cebec).
“Provocado por denúncia, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte investigou e enxergou diversos indícios de irregularidades na contratação dos serviços da empresa do Cebec”. Diante dos “indícios de irregularidades”, em maio de 2020 o Tribunal decidiu suspender os contratos da referida empresa com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Com a suspensão da última parcela, o valor pago soma R$ 3.609.490,00 do total de R$ 5.625.370,00 referente ao pagamento da campanha “Setembro Cidadão”.
Entenda o caso
13 agosto de 2013 – O juiz Jarbas Antônio da Silva Bezerra e a advogada Lígia Regina Carlos Limeira apresentam protocolam junto ao governo Rosalba Ciarlini a proposta para instituir o Dia Estadual da Educação Cidadã e a campanha “Setembro Cidadão”.
21 de agosto de 2013 – Os sócios e autores da proposta criam o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania.
28 de agosto de 2013 – A governadora Rosalba Ciarlini sanciona a Lei Complementar nº 494/2013, que cria o “Setembro Cidadão” e determina à Secretaria de Educação promover a tal campanha, que inclui a venda de cartilhas com temas sobre a cidadania.
2018 – Durante o governo Robinson Faria, a Lei Complementar 639/2018 acrescenta um parágrafo à legislação aprovada em 2013 e institui um laço, já patenteado pela empresa contratada, como símbolo da campanha “Setembro Cidadão”. Vale lembrar que a dita-cuja Cebec tem exclusividade para uso do laço “milionário” até 2026.
2019 – Para manter a campanha “Setembro Cidadão”, a governadora Fátima Bezerra assinou novo contrato com a Cebec, também sem licitação, no valor de R$ 3.875.370,00. A primeira parcela de R$ 1.859.490,00 foi paga e a outra no valor de R$ 2.015.880,00, foi suspensa, sendo encerrado o contrato por recomendação do Tribunal de Contas do Estado ao analisar indícios de irregularidade baseadas nas denúncias feitas pela auditora fiscal Alyne Bautista.
Servidora pública estadual há 22 anos, Alyne passou a ser ré numa sequência de processos que levou à sua prisão, justamente por denunciar mais uma onda de corrupção que se apropriou indevidamente de dinheiro do Estado. Ao invés de defender o patrimônio público, a bendita “justiça” mandou prender quem fez a denúncia contra o crime organizado.

“Que nada nos limite. Que nada nos defina. Que nada nos sujeite.
Que a liberdade seja a nossa própria substância”.
(Simone de Beauvoir)