O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) a Portaria 18.084/2020, que prorroga até 30 de setembro o prazo para que Estados e Municípios aprovem suas reformas da previdência.

Diante da mudança de prazo, a Câmara Municipal de Natal decidiu pela retirada de pauta da segunda votação da reforma da Previdência que seria realizada em sessão virtual nesta sexta-feira (31/7). Na Assembleia Legislativa do RN a votação das emendas incluídas no projeto encaminhado pelo Governo do Estado também foram suspensas.

No município de Natal os vereadores aprovaram no dia 28, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar  (PEC) 04/2020 enviado ao Legislativo pelo prefeito Álvaro Dias.

Na segunda votação que foi suspensa seria discutido e votado o texto–base que prevê o aumento de 11% para 14% de desconto previdenciário para todos os servidores municipais. Além de uma emenda incluída pela Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias da CMN que estabelece um sistema de alíquota progressiva proposta pelas entidades sindicais, e que teve parecer favorável do relator do projeto de reforma, vereador Maurício Gurgel.
“Se a reforma é obrigatória que seja da forma menos injusta”, afirmou Souza Júnior, presidente do Sindicato de Guardas Municipais do Estado (Sindguardas/RN), ao defender a alíquota progressiva para que os percentuais de desconto sejam proporcionais às faixas salariais. De acordo com o texto-base, aposentados e pensionistas que ganham até R$ 6.101,06 permanecem isentos do desconto previdenciário. Aposentadoria ou pensão acima desse valor terá desconto de 14%. Segundo o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev), o regime próprio de Previdência conta com 4.417 aposentados e 1.120 pensionistas num universo de 17,6 mil servidores públicos.

No Estado, a PEC 02/2020 encaminhada pela governadora Fátima Bezerra foi adiada pela 6ª vez por falta de quórum.

A reforma da Previdência do Governo do RN prevê aumento na alíquota previdenciária para todo o funcionalismo, de 12% a 16%, incluindo aposentados e pensionistas que passam a ter desconto da previdência nos salários. A idade mínima para se aposentar passa de 55 para 60 anos (Mulheres) e de 60 para 65 anos (Homens).
De acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), o RN conta hoje com 50.182 servidores contribuindo para a previdência e 55.081 servidores entre aposentados e pensionistas.
Vale lembrar que a Emenda Constitucional 103/2019 da reforma da Previdência federal estabeleceu o prazo de 2 anos para a sua adaptação nos Estados, Distrito Federal e Municípios.