Charge: Brum

Nesta terça-feira (28/7) a Assembleia Legislativa do RN coloca em pauta pela 6ª vez a reforma da Previdência encaminhada pelo Governo do RN, que prevê aumento na alíquota previdenciária para todo o funcionalismo, variando de 12% a 16%. Isso inclui aposentados e pensionistas que passam a ter desconto da previdência no salário já corroído por toda uma vida de trabalho.

O Fórum Estadual dos Servidores Públicos do RN afirma que solicitou diversas vezes uma reunião com a governadora Fátima Bezerra e o governo sempre declarou que não negociaria alíquota. “O governo do estado quis impor ao fórum essa reforma, quando tentamos negociar alíquotas, tempo de serviço, o próprio secretário de gabinete civil mandou avisar: – quem for contra essa reforma nem compareça à reunião. Nós fomos à reunião. Quando tentamos negociar a resposta foi não”, revela João Luiz, presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação (Sintern).
Segundo Nereu Linhares, diretor geral do Ipern (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado), o RN conta hoje com 50.182 servidores contribuindo para a previdência e 55.081 servidores entre aposentados e pensionistas. “A Emenda Constitucional 103, que é a reforma previdenciária federal, ela foi publicada no dia 13 de novembro de 2019, e ali já ficou estabelecido que os estados e municípios com regime próprio continuariam aplicando suas leis, já existentes, até que fossem feitas as reformas”, diz Nereu que explica a portaria 1.348 de 2019 ao apontar o prazo de 31 de julho para que estados e municípios façam suas reformas.
O Fórum dos Servidores contesta as afirmações do governo sobre a obrigatoriedade de votar a reforma da Previdência até o final de julho. Para Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta (Sinsp/RN), “o governo fez uma entrevista para levar pânico e terrorismo aos servidores públicos do nosso estado, ativos, aposentados e pensionistas, falando que se não for aprovado até o dia 31 vai baixar por decreto os 14%, isso é uma inverdade”, disse referindo-se à reforma da Previdência encaminhada pela governadora Fátima Bezerra. Ela aponta que o prazo para estados e municípios concluir suas reformas é de dois anos, indo até dezembro de 2021, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 103/2019.
O professor Paulo Modesto, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, explica que a EC 103/2019 estabeleceu o prazo de 2 anos para a sua adaptação nos Estados, Distrito Federal e Municípios. “Sem observar essa disposição, o Poder Executivo da União expediu a Portaria nº 1.348, de 3.12.2019, definindo parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019,  para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, diz o professor é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), acrescentando que “Essa norma infralegal fixou prazo até 31 de julho de 2020 para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comprovarem a adoção das seguintes medidas.”
Segundo Janeayre, a alíquota de 14% é um tributo e jamais pode ser imposta pela União a outro ente, no caso estado e município, por decreto. “O que a gente está assistindo é um governo querendo fazer caixa a todo custo confiscando parte do salário dos servidores quando impõe um aumento da alíquota da previdência, quando impõe taxar o servidor aposentado, que hoje é isento, e também o aumento do tempo de serviço em cinco anos”.
O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaude/RN) denuncia que “o governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura do Natal provam a cada dia que estão próximos à política econômica do Governo Federal de jogar a conta da crise nas costas das trabalhadoras e trabalhadores”. O Sindsaúde é contra a reforma da Previdência e diz que não negocia direitos dos trabalhadores. “A idade mínima para se aposentar passará de 55 para 60 anos (Mulheres) e de 60 para 65 anos (Homens). Assim como a reforma de Bolsonaro, a governadora quer que os trabalhadores e trabalhadoras trabalhem até morrer, aumentando por mais cinco anos a idade mínima e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição”, critica a matéria publicada no site do sindicato.
Para o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai/RN), “Sob o falso discurso de que tem que aprovar a matéria para se adaptar a reforma previdenciária no âmbito nacional, o governo do Estado toma uma posição política que prejudica o funcionalismo e usa da mesma chantagem do governo Bolsonaro. O governo do RN ainda se utiliza de um falso debate com entidades sindicais que teriam ‘negociado’ a reforma da previdência estadual, o que não é verdade”. Para a coordenadora geral da entidade, Zilta Nunes, a reforma estadual da Previdência é prejudicial ao funcionalismo. “Porque essa pressa do governadora Fátima de aprovar a reforma da previdência?”, questiona.
Patricia Barra, presidente da Associação dos Docente da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Aduern), diz que o projeto de reforma da Previdência do governo “é cruel e injusto, pois pretende dificultar o acesso à aposentadoria e reduzir nossos salários, penalizando os servidores públicos que não causaram a crise do estado, mas que trabalham para o seu funcionamento”.
Ela diz que as reformas não são necessárias. “Necessárias são as previdências que venham garantir um futuro seguro para aqueles que trabalharam, isso sim é necessário. A reforma se tornou necessária para os governantes que quebraram a previdência e não encontram outra forma de resolver o problema”. Afirma ainda que todas as reformas trazem malefícios. “Nos posicionamos contra a reforma federal e estamos contra a reforma estadual porque na essência elas reduzem os direitos e os nossos salários. É cômodo para o governo o discurso da obrigatoriedade, é muito cômodo se utilizar uma normativa quando se quer retirar direitos. É muito cômodo falar de responsabilidade fiscal quando não se faz opção por concurso público. É muito cômodo colocar emenda constitucional, portaria, quando se quer fazer reforma da previdência. Mas se rasga essa mesma constituição federal, estadual, que se obriga pagamento de salários”.
Oito meses após a reforma da Previdência do governo Bolsonaro, o Rio Grande do Norte está prestes a aprovar a sua reforma previdenciária. Para isso acontecer são necessários pelo menos 15 votos favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional do governo.