O ‘caminho do meio’ para reduzir a maioridade penal está de volta ao Congresso

47

Nesta terça-feira (24), a redução da maioridade penal será discutida na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado em resposta a um clamor da sociedade por um maior combate à criminalidade e à sensação de impunidade. Porém, para Rodrigo Pereira, gerente da área de Prevenção da Violência do Instituto Sou da Paz, “toda política pública pautada pelo medo começa errada. E na questão do adolescente isso se verifica mais uma vez”.

“Essa tentativa de resposta do Legislativo é uma cortina fumaça. A gente não discute a motivação da criminalidade. A gente discute o tamanho do susto que o adolescente vai ter para não voltar a cometer infrações”, argumenta em entrevista ao HuffPost Brasil.
 
A audiência pública promovida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) é um debate sobre o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a diminuição da idade para a imputabilidade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
 

De acordo com o texto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição Federal diz que só os maiores de 18 podem ser presos. A PEC do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda votação do Senado.

O tucano, líder da proposta, defende que a PEC é um “caminho do meio” para os quase 90% da população que apoiam a diminuição da maioridade penal, de acordo com o Datafolha. Segundo o senador, o texto possui regras claras para impedir qualquer tipo de abuso.

“Eu não desconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, aplicadas no universo da população brasileira, da população jovem, têm o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumenta o senador.

Os crimes do menores infratores

Negro, homem, entre 16 e 18 anos, sem escolaridade e vivendo na miséria. Este é o perfil do menor infrator brasileiro de acordo com dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A pesquisa demonstra que 40% dos jovens encarcerados respondem por roubo e 23,5% por tráfico de drogas. Já os crimes graves, como homicídio (8,75%), latrocínio (1,9%), e estupro (1,1%) – passíveis de imputabilidade penal de acordo com a PEC – somam cerca de 12%.

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei​​​​, do Conselho Nacional de Justiça, até o ano passado pelo menos 189 mil adolescentes estavam cumprindo medidas socioeducativas no País. São 225 mil medidas socioeducativas aplicadas, já que um juiz pode aplicar mais de uma medida para o mesmo adolescente. Delas, 36,5% se referem à liberdade assistida e outras 35,7% estão ligadas à prestação de serviços à comunidade. Aqueles jovens que estão em internação sem atividade externa contemplam 13% do total. De acordo com o G1, este número já é capaz de superlotar as unidades de ressocialização.

O que são medidas socioeducativas? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Rodrigo Pereira, contudo, chama a atenção para o fato de que as instituições socioeducativas brasileiras são, sobretudo, punitivas, além do fato de o encarceramento em massa não ter se mostrado eficiente no Brasil. O País tem a 3ª maior população prisional do mundo.

Para ele, documentos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nunca foram avaliados em sua plenitude.

“Realizamos uma pesquisa para discutir reincidência e entrevistamos mais de 300 adolescentes. Chama a atenção o quanto que esse jovem não tem capacidade de sonhar. Não é um sonho romantizado, mas aspiracional, de ter referências. O que a gente acha que vai acontecer com esse menino de 16 anos?”, questiona. “Ele vai sair no auge da sua capacidade física completamente pervertido por um conjunto de violências que o sistema prisional apresenta a ele. A gente empurra para a geração dos nossos filhos um problema maior do que o que nós temos hoje.”

A escuta atenta no combate ao tráfico de drogas

“Eu estava matriculado, mas ia de vez em quando. Fiquei muito tempo sem estudar e quando voltei tinham várias crianças na minha turma, aí não queria ficar lá. Com essas companhias, ia pra rua; depois para a casa de um deles e aí fumava […] um adolescente impulsivo, que não ligava pra nada e que não dava um passo sem pensar nas consequências.”

É assim que Caíque* se descreve. Há um ano e quatro meses no sistema socioeducativo do Distrito Federal, o jovem é um dos 866 adolescentes que estão sob regime de internação por conta do tráfico, de acordo com o Correio. Para ele, uma educação de qualidade e o fácil acesso às drogas foram determinantes para as suas escolhas.

“Muitas vezes a punição não basta nesse sentido em que o adolescente tem o sentimento de que ‘podemos tudo’ e ‘somos super homens’. Eu ouvi eles, e a garotada, até certo ponto, não tem medo de ser punido. Mas isso é um discurso frágil”, explica o coordenador do Instituto Sou da Paz.

Pereira argumenta que é comum o estereótipo do jovem fraco, submisso, de família miserável e sem escolhas. Porém, basta estar disponível para ouvi-los atentamente que se descobre os diversos perfis desses adolescentes infratores.

“Me chamou a atenção a quantidade de adolescentes com muito potencial. Essa lógica do mundo do trabalho aparece muito. A gente vive em um mundo de consumo e ostentação. Como a gente vai dialogar sobre isso com eles? O tráfico tem rápido potencial de lucro. Quem é o ídolo na periferia? Não é o Neymar. É o cantor que basicamente fala sobre o tráfico. A gente precisa enquanto sociedade resgatar e valorizar questões que se perderam.”

A nota técnica Redução da Idade de Imputabilidade Penal, Educação e Criminalidade do Ipea, realizada em 2015 pelos economistas Daniel Cerqueira e Danilo Santa Cruz Coelho, ainda, traz o dado sobre o impacto da universalização do ensino médio como ferramenta contra a violência.

A pesquisa argumenta que o amplo acesso à educação para pessoas com mais de 15 anos teria o efeito de diminuir em 42,3% o número de homicídios no país.

“Não há racionalidade econômica que explique que o jovem ao completar 18 ou mesmo 16 anos irá se abster de cometer crimes em função de uma suposta lei mais dura. Perde-se tempo com retórica que dá votos e se sacia a sede de vingança da população assustada, quando se deveria focar em mecanismos para aumentar a efetividade da investigação policial e da justiça criminal como um todo; e garantir oportunidades, supervisão e orientação para que o garoto de hoje não seja o bandido de amanhã”, concluem.

Fonte: Huffpost

Compartilhe