Por Revista Fórum 

NOTA TÉCNICA FOI ENVIADA AO CONGRESSO NESTA TERÇA-FEIRA (26), ALERTANDO QUE PL VAI INSTITUIR “UM REGIME DE IMPUNIDADE” PARA CRIMES PRATICADOS POR MILITARES OU POLICIAIS

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Órgãos do Ministério Público Federal (MPF) encaminharam ao Congresso nesta terça-feira (26) análises sobre o Projeto de Lei 6.125/2019, apresentado por Jair Bolsonaro na semana passada, que legaliza a matança caso aconteçam no Brasil manifestações como as do Chile. De acordo com o texto, medida é inconstitucional e vai instituir “um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO)”.

A nota ainda acrescenta que as propostas do PL “são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo, até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar”.

“Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, alertam.

O PL de Bolsonaro, abranda e até retira punições de militares e outros policiais durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), assemelha-se ao decreto da autoproclamada presidenta da Bolívia, Jeanine Áñez: o de se preparar para conter, inclusive com tiros, manifestações que venham a acontecer no Brasil.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional, órgãos do MPF, no entanto, “a proposição tem como objetivo garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral”.